Entenda as Leis que barateiam o IoT e a Internet via Satélite até 2030
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Se você trabalha com tecnologia, agronegócio, cidades inteligentes ou apenas acompanha o mercado de internet, precisa conhecer a Lei nº 15.320/2025. Recentemente sancionada, ela traz um fôlego extra para a transformação digital no Brasil ao prorrogar benefícios tributários essenciais que venceriam em breve
A Lei nº 15.320/2025 estende até 31 de dezembro de 2030 a redução de taxas para equipamentos de telecomunicações. Na prática, ela mantém viva a desoneração criada pela Lei nº 14.173/2021, garantindo que instalar novos sensores e antenas continue sendo viável economicamente
- O foco da lei são as tecnologias que conectam o mundo de forma invisível e eficiente: 1. Sistemas Máquina a Máquina (M2M):
- São os famosos dispositivos de Internet das Coisas (IoT), como sensores de umidade no campo ou rastreadores de frotas
- Estações Satelitais de Pequeno Porte: Inclui terminais de comunicação global por satélite e antenas com diâmetro inferior a 2,4 metros, como as utilizadas pela Starlink
Para entender a importância desse "abono", basta olhar a diferença de custos estabelecida nos anexos das fontes. Sem esse benefício, um terminal de pequeno porte ou um sensor M2M poderia ser tributado como uma estação comum, custando milhares de reais. Com a lei atual, os valores por unidade são mínimos: TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação): Apenas R$ 26,83 . Condecine: Apenas R$ 4,14 . Contribuição para Radiodifusão Pública: Apenas R$ 1,34 . Para efeito de comparação, uma antena de grande porte (maior que 4,5m) paga R$ 13.408,00 de TFI — um valor que inviabilizaria qualquer projeto de IoT em larga escala
A lei 14.173/2021 deixa claro que o streaming não se inclui na categoria de "outros mercados" para fins de pagamento da Condecine, independentemente da tecnologia utilizada. Os recursos do Fust agora priorizam a conectividade de escolas públicas, reforçando o papel social dessas desonerações. É válido lembrar que dispositivos que operam via LoRa em frequências de radiação restrita muitas vezes nem chegam a pagar essas taxas, pois são isentos de licenciamento individual pela Anatel. A lei mencionada é crucial principalmente para dispositivos que usam redes de operadoras (como NB-IoT) ou conexão via satélite direta.